Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 99, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Valor - Alíquota - Contribuição