Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 97, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DISTRITO FEDERAL (BRASIL) - Bens móveis - Doação
UNIÃO FEDERAL