Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:
Art. 1º A partir de 1° de outubro de 1989, os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social terão preservados seu valor real mediante a aplicação de Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativo ao mês anterior.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º A partir de 1° de outubro de 1989, os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social terão preservados seu valor real mediante a aplicação de Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativo ao mês anterior.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Jáder Fontenelle Barbalho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1989, Página 17537 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2291 Vol. 5 (Publicação Original)