Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre a contribuição social, as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP e a destinação da renda de concursos prognósticos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1989, Página 17085 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2277 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Aplicação financeira - Tributação - Loteria esportiva