Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 85, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério de Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1989, Página 16747 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/10/1989, Página 4145 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2277 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990)- Crédito extraordinário - Autorização