Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.840, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1989, Página 18553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2208 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 85/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO INTERIOR (1967-1990) - Crédito extraordinário - Calamidade pública