Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 1989 - Retificação
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 1989
Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na página 14561, 2ª coluna, no § 3° do art. 3°, onde se
lê:
Não terá direito à aquisição,
...
Leia-se:
Não terão direito à aquisição,
...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/08/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1989, Página 14673 (Retificação)