Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 76, DE 31 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1989, Página 12794 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1583 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Autorização
MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) (1967-1990)" - Auxílio Emergencial Financeiro
CALAMIDADE PÚBLICA