Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63, DE 1º DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Altera a legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1989, Página 8601 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 920 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração - Legislação - Custeio
BENEFÍCIO - Valor Real - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Alíquota