Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 53, DE 3 DE MAIO DE 1989

EMENTA: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1989, Página 6913 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 895 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Delegação de Competência - Competência Normativa
CONCEX - Delegação de Competência - Competência Normativa
CNSP - Delegação de Competência - Competência Normativa
CIP - Delegação de Competência - Competência Normativa