Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.770, DE 31 DE MAIO DE 1989
EMENTA: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1989, Página 8513 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 848 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 53/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Órgão público - Conselho Monetário Nacional (CMN) - CONCEX - Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) - Prorrogação - Prazo - Vigência - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Conselho Interministerial de Preços (CIP)