Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 45, DE 31 DE MARÇO DE 1989

EMENTA: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1989, Página 4921 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 477 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Delegação de Competência - Competência Normativa - Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex) - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Conselho Interministerial de Preços (CIP)