Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 36, DE 26 DE JANEIRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
AMAPÁ - RORAIMA - Normatização - Cobrança - Imposto - Administração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação da lei - Caráter Provisório
IMPOSTOS - Cobrança