Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 31, DE 15 DE JANEIRO DE 1989
EMENTA: Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1989, Página 844 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/1/1989, Página 43 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 111 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Proibição - Remuneração - Órgão colegiado - Empresa estatal