Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Reajusta os vencimentos, salários, sodos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1989, Página 22969 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR