Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 23, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1988, Página 23794 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/12/1988, Página 1099 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
