Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 83, DE 17 DE SETEMBRO DE 1839

EMENTA: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1839, Página 17 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Relação = Tribunal de Segunda Instância

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
DESMBARGADOR - Tribunal de Segundo Grau - Cargo Público - Criação
DESMBARGADOR - Tribunal de Segundo Grau - Cargo Público - Vencimentos