Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 67, DE 28 DE SETEMBRO DE 1837
EMENTA: Annullando as sentenças proferidas pelos Tribunaes de Lisboa sobre recursos interpostos das autoridades judiciaes do Brasil, ao tempo em que se proclamou a sua Independencia, e outras providencias correlativas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 40 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA - Tribunais - Lisboa - Recursos Interpostos - Brasil - Anulação