Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 631, DE 18 DE SETEMBRO DE 1851

EMENTA: Determina as penas e o processo para alguns crimes militares.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CRIME MILITAR - Pena
PROCESSO PENAL MILITAR