Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 620, DE 2 DE SETEMBRO DE 1851
EMENTA: Fixa na quantia 400.000$000 o dote da Princeza a Senhora Dona Maria Amelia, e estabelece o modo de o realisar, logo que se verifique o seu casamento.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
DOTE - Princesa Imperial - Valor - Fixação