O Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Segundo, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Elle Sanccionou a Lei seguinte.

TITULO I

Despeza Geral

     Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o anno financeiro do 1º de Julho de 1839 a 30 de Junho de 1840, é fixado na quantia de quinze mil oitocentos sessenta e sete contos cento e sete mil setecentos cincoenta e seis réis 15.867:107$756

CAPITULO I

Ministerio dos Negocios do Imperio

     Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorisado para despender em todo o Imperio no anno financeiro desta Lei:

TITULO II

Da Renda Geral

CAPITULO UNICO

     Art. 8º Fica orçada a receita geral do Imperio para o anno financeiro desta Lei na quantia de quinze mil cento quarenta e cinco contos novecentos quarenta e quatro mil réis  15.145:944$000.

     Art. 9º Pertencem á receita geral do Imperio as seguintes imposições:

     1º Direitos de 15% de importação.

     2º Ditos de 30% do chá.

     3º Ditos de 50% da Polvora Estrangeira, quer seja despachada para consumo, quer por baldeação ou para reexportação para a Costa da Africa.

     4º Ditos de 2% de baldeação.

     5º Ditos de 2% de reexportação.

     6º Ditos de 13% addicionaes de baldeação, e reexportação das mercadorias despachadas para a Costa da Africa.

     7º Ditos de expediente das Alfandegas.

     8º Premio dos assignados.

     9º Armazenagem.

     10. Multas por infracção dos Regulamentos e faltas de manifestos.

     11. Ancoragem.

     12. Direitos de 15% das embarcações estrangeiras que passão a nacionaes.

     13. Ditos de 7% de exportação.

     14. Ditos de 2% dito.

     15. Ditos de 15% nos couros (na provincia de S. Pedro).

     16. Capatazias do Consulado.

     17. Alienação de Capellas vagas.

     18. Taxas do Correio Geral.

     19. Braçagem do fabrico das moedas de ouro e prata.

     20. Contribuição para o Monte Pio.

     21. Direitos novos e velhos dos Empregos, e Officios Geraes, e de Chancellaria.

     22. Dizima de Chancellaria.

     23. Decima de uma legoa, além da demarcação.

     24. Dita addicional das corporações de mão morta.

     25. Direitos de Chancellaria das mesmas.

     26. Emolumentos das certidões.

     27. Foros dos terrenos de marinha e laudemios, excepto no municipio da cidade do Rio de Janeiro.

     28. Impostos sobre a mineração do ouro e outros exames.

     29. Matricula dos Cursos Juridicos, e das Escolas de Medicina, e multas das Academias.

     30. Siza dos bens de raiz.

     31. Renda diamantina.

     32. Dita de proprios nacionaes, dos Arsenaes, e Estabelecimentos de Administração Geral.

     33. Producto da venda de proprios Nacionaes, do Páo Brasil, Polvora, e outros generos de propriedade Nacional sujeitos á Administração Geral.

     34. Alcances de Thesoureiros e Recebedores.

     35. Bens de defuntos e ausentes.

     36. Cobrança de divida activa, inclusive a metade da de Rendas Provinciaes, anterior ao 1º de Julho de 1836.

     37. Dons gratuitos.

     38. 1/4% da reforma das Apolices.

     39. Joias do Cruzeiro.

     40. Juros de Apolices.

     41. Mestrado das ordens militares, e 3/4 das tenças.

     42. Reposições e Restituições.

     43. Premios de Depositos Publicos.

     44. Imposto sobre as Casas de Negocio, assim Nacionaes como Estrangeiras, que tiverem mais de um Caixeiro Estrangeiro, nos termos do art. 19 desta Lei.

     No Municipio da Côrte

     45. Decima dos Predios Urbanos.

     46. Donativos e terças partes de Officios.

     47. Dizimo de exportação.

     48. Emolumentos da Policia.

     49. Imposto de 20% no consumo de aguardente.

     50. Imposto nas Casas de Leilão e Modas.

     51. Dito sobre o gado de consumo.

     52. Meia siza dos escravos.

     53. Sello de Heranças e Legados.

     54. Rendimento do Evento.

Renda com applicação especial

     55. Novos Impostos de 2 1/2% de armazenagem addicional pela fórma estabelecida no art. 16 da presente Lei.

     56. 8% das Loterias.

     57. Imposto sobre as Lojas.

     58. Dito sobre as Seges e Barcos do interior.

     59. Dito de 5% nas Embarcações Nacionaes que passão a Estrangeiras.

     60. Dito do Sello do papel.

     61. Taxa dos escravos.

     62. Producto dos Contractos com as novas Companhias de Mineração.

     63. Dito da moeda de cobre inutilisada.

     64. Sobras da Receita Geral.

     65. Um por cento de armazenagem addicional pela fórma determinada no art. 16.

     Art. 10. O Governo é autorisado para arrecadar no anno financeiro desta Lei todos os Impostos de que trata o artigo antecedente.

     Art. 11. A Tabella dos novos e velhos direitos, e de Chancellaria, será executada com as alterações constantes da Tabella que vai annexa á presente Lei.

     Art. 12. Fica abolido, da publicação desta Lei em diante, quanto ás Mesas de Rendas, o Imposto de 1 1/2% estabelecido no art. 99 do Regulamento das Alfandegas de 22 de Junho de 1836, e no art. 78 do Regulamento das referidas Mesas de 30 de Maio de 1836.

     Art. 13. O direito de ancoragem sobre as Embarcações de cabotagem, da publicação desta Lei em diante, será cobrado unicamente nos Portos onde houver Alfandegas.

     Art. 14. Fica restabelecido o Imposto de 1/2% que pagavão nas Alfandegas os generos de producção e manufactura do paiz, em substituição de diversos emolumentos, suspenso por Portaria de 26 de Novembro de 1834.

     Art. 15. A isenção de direitos concedida aos generos importados para consumo das Esquadras Estrangeiras, favorece unicamente os que vierem conduzidos em Vasos de guerra das respectivas Nações.

     Art. 16. Os Impostos addicionaes de 1% de expediente, e 1 3/4% de armazenagem, creados pela Lei nº 109 de 11 de Outubro de 1837, ficão substituidos, da publicação da presente Lei em diante, pelo novo Imposto de 3 1/2%, debaixo da denominação de armazenagem addicional, observando-se na sua arrecadação as seguintes disposições:

     1º O novo Imposto comprehende todos os despachos de generos para consumo, e os de reexportação e baldeação para a Costa d'Africa.

     2º Ficão isentos do mesmo novo Imposto, e sujeitos sómente ao Imposto creado pela sobredita Lei de 11 de Junho de 1837: 1º, os generos de que trata o artigo unico da mesma Lei: 2º, os que sahirem de algum Porto do Imperio acompanhados da competente Carta de guia: 3º, os que se despacharem por baldeação, ou para reexportação.

     3º Serão isentos do Imposto de 1/4 de armazenagem os generos denominados da Estiva, que na mesma se não demorarem por mais de um mez, e os que se depositão nos Armazens, que nelles se não demorarem por mais de quatro mezes.

     Art. 17. O producto da Receita do sobredito novo Imposto será dividido em duas partes, a saber: 2 1/2% applicados para amortização do Meio Circulante; 1% destinado para o semestre adiantado de juros, e amortização da divida externa, que, na conformidade dos Contractos, deve existir effectivamente em Londres.

     Art. 18. As matriculas das Escolas de Medicina ficão pertencendo á Receita Geral.

     Art. 19. As Casas de Commercio assim Nacionaes, como Estrangeiras, que tiverem mais de um Caixeiro Estrangeiro, pagaráõ de imposto 60$000 annuaes nas Cidades do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco; e 30$000 nas Capitaes das outras Provincias do Imperio.

     Art. 20. O Governo é autorisado para elevar, depois da publicação da presente Lei, os direitos de importação dos generos das Nações com quem o Imperio não tiver Tratados de Commercio, por fórma que se estabeleça entre aquelles e este a devida reciprocidade.

     Art. 21. Ficão isentos do pagamento da segunda Decima imposta ás Corporações de mão morta, os Conventos e Recolhimentos das Religiosas das Provincia da Bahia e S. Paulo.

     Art. 22. O Hospital dos Lazaros da Cidade do Rio de Janeiro fica desonerado do pagamento da Decima Urbana dos predios de seu patrimonio, vencida até o anno de 1832.

TITULO III

Disposições Geraes

     Art. 23. Os Balanços deveráõ conter, além do Quadro da Receita Geral do Imperio, Tabellas separadas da Receita Geral de cada Provincia, com individuação dos diversos artigos da Renda.

     As mesmas Tabellas serão instruidas com outras declaratorias do que se arrecadou em cada uma das differentes Repartições, quer estas estejão subordinadas immediatamente ao Thesouro Publico, quer ás Thesourarias existentes nas Provincias: e bem assim do que se despendeu com a arrecadação de cada um artigo de Renda nas mesmas differentes Repartições.

     Os Orçamentos deveráõ ser organisados pela mesma fórma.

     Art. 24. Os sobreditos Balanços deveráõ ser acompanhados de dous Quadros das dividas, de que faz menção o art. 24 da Lei de 22 de Outubro de 1836, na primeira e terceira parte, existentes até o fim do anno de que se der contas, organisados pela fórma na mesma Lei determinada.

     Art. 25. A gratificação ao Director, e Vice-Director do Arsenal de Guerra não comprehende o soldo de suas respectivas Patentes.

     Art. 26. Fica desde já revogada a disposição do § 5º do art. 8º da Lei de 22 de Outubro de 1836, prohibindo que o Inspector da Marinha possa receber gratificações a titulo de outro serviço de que seja encarregado.

     Art. 27. O Governo pagará á Provincia do Rio de Janeiro o saldo que se lhe estiver devendo para completar a quantia de 430:360$000, consignada para a despeza da mesma Provincia, relativa aos annos financeiros de 1834 a 1835, e 1835 a 1836, na Lei de 3 de Outubro de 1834.

     O referido pagamento será feito de uma só vez, ou em prestações mensaes, não sendo estas menores de 6:000$000, pelo credito votado para o corrente anno financeiro de 1838 a 1839.

     Art. 28. O Governo pagará igualmente á Provincia de Minas Geraes os saldos que tiver deixado de receber, para se preencherem as quantias consignadas á mesma Provincia para construcção de prisões, e outras obras publicas, em diversas Leis de Orçamento, inclusivamente a de 3 de Outubro de 1834.

     Art. 29. As disposições dos dous artigos precedentes são applicaveis ás mais Provincias do lmperio, ás quaes o Governo mandará tambem satisfazer os saldos que tiverem deixado de receber, por sommas consignadas para suas despezas.

     Art. 30. Os supprimentos destinados para cobrir o deficit das Rendas Provinciaes, autorisados pela Lei de 22 de Outubro de 1836, ficão fixados, para se verificarem no corrente anno financeiro, na quantia de 580:000$000, repartidos pelas Provincias abaixo declaradas, na fórma seguinte:

     Art. 31. O Governo fica autorisado para applicar, para compra de um Laboratorio de Physica, e outro de Chimica para a Escola de Medicina do Rio de Janeiro, o dinheiro actualmente existente no Cofre da mesma Escola.

     Art. 32. Fica revogado o art. 45 da Lei de 15 de Outubro de 1830, e o Governo autorisado para dar ás Secretarias de Estado a organisação que mais adequada fôr ás exigencias do serviço publico, marcando o numero dos Empregados, e seus respectivos vencimentos.

     Art. 33. O Governo é igualmente autorisado para regular, como entender mais conveniente, em todas as Provincias do Imperio, os vencimentos dos Empregados do Correio Geral, comtanto que não exceda á quantia consignada no corrente anno financeiro para despeza deste ramo do serviço publico. Os augmentos dos sobreditos vencimentos serão consignados como gratificações, emquanto não obtiverem a approvação da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 34. Nenhuns fundos poderáõ ser destinados para Obras Publicas sem que estas tenhão sido decretadas por Lei: exceptuão-se as sommas necessarias para reparo das existentes, e das que no futuro se fizerem, e para continuação das já começadas.

     Art. 35. A Camara Municipal do Municipio da Côrte contribuirá, no corrente anno financeiro, com a quantia de 4:000$ réis, e com outra igual quantia no anno financeiro desta Lei, para as despezas do Recolhimento das Orphãas da mesma Côrte.

     Art. 36. A Receita e Despeza da mesma Camara Municipal do Municipio da Côrte, será annualmente fixada pela Assembléa Geral Legislativa em Lei separada, cuja discussão se seguirá depois do Orçamento Geral.

     Para este fim, a contar do anno de 1839 por diante, a dita Camara Municipal apresentará ao Ministro do lmperio, até o dia 15 de Março, o Orçamento impresso de sua Receita e Despeza para o anno financeiro futuro, acompanhado do Balanço da Receita e Despeza do anno financeiro findo, regulando-se para sua organisação pela Legislação financeira em vigor na parte que fôr applicavel.

     Art. 37. Fica revogado o art. 12 da Lei nº 106 de 11 de Outubro de 1837, continuando a ter vigor todas as disposições da mesma Lei, que não versarem precisamente sobre e Receita ou fixação da Despeza, e que não ficarem expressamente revogadas pela presente Lei.

     Art. 38. Ficão revogadas todas as Leis e disposições em contrario.

Tabella a que se refere o art. 11 da presente Lei

     1º Por Alvará de Officios Geraes de Justiça vitalicios, novos direitos de 30 por cento do rendimento do Officio, ou valor da sua lotação.

     2º Pela concessão de qualquer Ordenado, Soldo, Aposentadoria, Tença, Pensão, Congrua, ou Gratificação annual, e por qualquer augmento, no caso de accesso, ou melhoramento, 5 por cento pagos por uma vez sómente nas Pagadorias, ou Estações respectivas, durante o primeiro anno do despacho ou mercê.

     3º Por titulo de confirmação de doação, 4 por cento.

     4º Do valor de fiança prestada em Juizo, 2 por cento.

     5º Por habilitação em Juizo de ausentes para receber a herença, ou divida, 1 por cento calculados sobre o valor das mesmas.

     6º Por Carta de Titulo de Conselho 60$000.

     7º Por dita de privilegio concedida a qualquer fabrica, ou empresa 50$000.

     8º Por administração de Capellas vagas, conferida em virtude de denuncia 30$000.

     9º Por confirmação de legitimação, adopção, compromisso, e erecção de Confrarias, e Irmandades 30$000.

     10. Por Provisão de Advogado, ou Procurador dos Auditorios nas Cidades do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, e S. Luiz do Maranhão 60$000, e nas mais Auditorias 30$000.

     11. Por matricula de Negociante 20$000.

     12. Por Carta de emancipação, ou de supprimento paterno para casamento 20$000.

     13. Por Carta de Pharmacia 10$000.

     14. Por Carta de Doutor, Bacharel em Sciencias Sociaes e Juridicas, ou Medicina 30$000.

     15. Por Carta de Juiz de Direito 30$000.

     16. Por Carta de Desembargador, e de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, 30 por cento do vencimento de um anno, levando-se em conta os novos direitos pagos nos lugares, que os Empregados respectivos anteriormente houverem pago.

     Manda portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Rio do Janeiro aos vinte de Outubro de mil oitocentos trinta e oito.

Pedro de Araujo Lima.

Miguel Calmon du Pin e Almeida. 

     Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza Geral do Imperio para o anno financeiro do 1º de Julho de 1839 ao ultimo de Junho de 1840, e dando outras providencias como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Joaquim de Almeida Portugal a fez.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 20 de Outubro de 1838.

João Carneiro de Campos.

Publicada na Secretaria do Tribunal do Thesouro Publico Nacional em 20 de Outubro de 1838.

João Maria Jacobina.

Registrada na mesma Secretaria a folha 82 do Liv. 1º de Cartas de Leis. Rio de Janeiro 20 de Outubro de 1838.

João Maria Jacobina.