Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 581, DE 4 DE SETEMBRO DE 1850

EMENTA: Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 267 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

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