Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 731, de 14 de Novembro de 1850

EMENTA: Regula a execução da Lei N.º 581, que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 233 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

LEI ORDINÁRIA - Regulamentação
TRÁFICO - Escravo - Repressão - Normas