Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 57, DE 8 DE OUTUBRO DE 1833

EMENTA: Autoria o Governo a conceder amnistia a todos os crimes politicos, commetidos em quaesquer Provincias do Imperio, segundo pedir o bem do Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 65 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CRIME POLÍTICO - Anistia - Concessão