Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 567, DE 22 DE JULHO DE 1850

EMENTA: Faz extensiva ás Apolices de hum conto de réis a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de Novembro de 1827.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 252 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

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