Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Nós Queremos, a Lei seguinte.

CAPITULO I

Despeza Geral

     Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1849 - 1850 he fixada na quantia de 26.802.177$039, a qual será distribuida pelos seis diversos Ministerios na fórma especificada nos Artigos seguintes:

     Art. 2º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio he autorisado para despender, com os objectos designados nos seguintes paragraphos, a quantia de 3.323.951$000, a saber:

CAPITULO II

Receita Geral

     Art. 8º He orçada a Receita Geral do Imperio, comprehendidas as Rendas com applicação especial, que no anno desta Lei o Governo he autorisado a tomar por emprestimo, na quantia de 25.717.222$220.

     Art. 9º Esta Receita será effectuada com o producto da Renda Geral arrecadada dentro do exercicio da presente Lei, sob os titulos abaixo designados:

     Art. 10º No caso de deficiencia da Receita Geral será o deficit preenchido com emissão de Bilhetes, ou Letras do Thesouro, ou Apolices da divida publica.

CAPITULO III

Disposições Geraes

     Art. 11º O Governo fica autorisado a suspender o provimento dos lugares de Lentes ou Substitutos da Academia das Bellas Artes, que julgar desnecessarios, á medida que forem vagando.

     Art. 12º Fica o Governo autorisado para fazer todas as despezas precisas para a exploração do rio Paranahiba na Provincia do Piauhy, e seus confluentes susceptiveis de navegação; e para o levantamento de huma planta dos mesmos rios, devendo apresentar de tudo, com a brevidade possivel, circunstanciada informação ao Corpo Legislativo, e os respectivos orçamentos; assim como para mandar sondar os rios Madeira, Guaporé, Alegre, Aguapihy, Jaurú, e outros das Provincias do Pará e Mato Grosso, reconhecer os embaraços que se oppoem á passagem por elles, propor as medidas e orçar as despezas necessarias para a livre communicação com o Paraguay.

    Art. 13º Os Paquetes de vapor em sua passagem pelo porto de Jaraguá da Provincia das Alagoas terão a demora de doze horas pelo menos, e tambem entrarão no porto do Rio Grande do Norte, onde demorar-se-hão o tempo que o Governo julgar necessario.

     Art. 14º Fica o Governo autorisado a tomar tantas assignaturas do periodico mensal da Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, quantas forem as Camaras Municipaes do Imperio, ás quaes será distribuido.

     Art. 15º Os Substitutos das Escolas de Medicina serão promovidos a Lentes Cathedraticos nas vagas que occorrerem em suas respectivas secções, segundo a ordem de suas antiguidades, como he de Lei nas demais Academias do Imperio.

     Art. 16º A cada huma das Provincias do lmperio ficão concedidas no mesmo, ou em diferentes lugares de seu territorio, seis leguas em quadra de terras devolutas, as quaes serão exclusivamente destinadas á colonisação, e não poderão ser roteadas por braços escravos.

     Estas terras não poderão ser transferidas pelos colonos em quanto não estiverem effectivamente roteadas e aproveitadas, e reverterão ao dominio Provincial se dentro de cinco annos os colonos respectivos não tiverem cumprido esta condição.

     Art. 17º O Governo fica autorisado a reunir em hum dos edificios publicos da Côrte todas as Justiças da primeira Instancia com todos os Cartorios civeis e criminaes, bem como a Relação e o Supremo Tribunal de Justiça, dando o conveniente Regulamento ao Forum da Capital do Imperio, que será submettido á approvação do Corpo Legislativo.

     Art. 18º Os Juizes Municipaes que substituem interinamente os Juizes de Direito, ou Chefes de Policia, conforme as disposições do Artigo 53 e 211 § 10º do Regulamento de 31 de Janeiro de 1842, tem direito ao ordenado de Juiz de Direito, quando o substituido deixa de perceber o que lhe compete.

     Art. 19º Os dois Amanuenses extraordinarios da Secretaria da Policia da Provincia da Bahia serão considerados Amanuenses ordinarios.

     Art. 20º O Governo fica desde já autorisado a transferir para terra a Academia de Marinha.

     Art. 21º O Governo he autorisado a indemnisar a Virginia Marques de Sousa, do que lhe for devido pela differença de ordenado de seu fallecido marido Jacintho Silvano de Santa Rosa, Fiel Pagador do Arsenal de Marinha da Provincia da Bahia.

     Art. 22º A disposição da segunda parte do Artigo 43 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845, a respeito do Intendente de Marinha da Côrte, fica extensiva ao Intendente do Arsenal da Bahia.

     Art. 23º Em quanto não estiver definitivamente organisado o Asylo de invalidos do Exercito, de que trata o Artigo 10 da Lei nº 342 de 6 de Março de 1845, fica o Governo autorisado para estabelecer hum Asylo provisorio para os invalidos da Marinha, a que se refere a mencionada Lei.

    Art. 24º Concorrerão com hum dia de soldo para as despezas do Asylo de invalidos da Marinha todas as praças de pret dos Corpos de Fuzileiros Navaes e Imperiaes Marinheiros, os Officiaes Marinheiros, e os Marinheiros de todas as classes.

     Serão applicados para o mesmo fim, em quanto não forem reclamados, por herdeiros legitimos, os soldos atrazados dos desertores, e dos que morrerem abintestato, quer sejão Officiaes de Marinha, de Fuzileiros, ou outros Empregados na Armada.

     Art. 25º O Governo fica autorisado a dar nova organisação aos Corpos de Saude, tanto da Marinha, como do Exercito, reformando os actuaes Cirurgiões, que por idade ou enfermidade não puderem continuar no serviço.

     Depois de organisados os respectivos Quadros, só poderão ser admittidos Doutores em Medicina, ou Cirurgiões formados.

     Art. 26º Os Officiaes de Marinha empregados no serviço da Companhia Brasileira dos Paquetes de vapor perceberão por inteiro o soldo de terra.

     Art. 27º Fica o Governo autorisado a mandar demolir o Forte do Bom Jesus na Cidade do Recife, applicando os materiaes á continuação da obra do caes de Marinha da mesma Cidade.

     Art. 28º O Governo fica autorisado a mandar adiantar tres mezes de soldo aos Officiaes do Exercito quando forem promovidos, descontando-se sua importancia pela quinta parte daquelle que houverem de vencer até real embolso.

     Art. 29º Fica o Governo autorisado para augmentar os ordenados dos Guardas das Alfandegas e Consulados, e para dar-lhes huma porcentagem razoavel, segundo o serviço a seu cargo.

     Art. 30º Fica igualmente autorisado o Governo para augmentar, a titulo de gratificação, os vencimentos dos Empregados das Thesourarias de Fazenda, excepto a da Provincia do Rio de Janeiro, devendo submetter a tabella desses augmentos á approvação do Corpo Legislativo.

     Art. 31º O Governo fica autorisado para reformar a Repartição da Casa da Moeda, e formular huma Pauta, em que se marque a taxa que se deva cobrar pela cunhagem da moeda, fundição dos metaes, afinação do ouro, e por tudo mais que fizer objecto dos trabalhos da mesma Repartição.

     Art. 32º O ouro em pó fica isento do imposto de 5 por cento, que actualmente paga, e póde correr livremente como mercadoria em todas as Provincias do Imperio. Esta isenção do imposto não he extensiva ao ouro extrahido pelas Companhias de mineração, que se acharem encorporadas em virtude de concessões especiaes, ou contractos, cujas condições continuarão a ser observadas.

     Art. 33º Pelo titulo de cada huma data mineral, que d'ora em diante se conceder, e pela ratificação que se haja de fazer, da medição de cada huma das já concedidas, cobrar-se-ha para os Cofres Geraes o imposto de dous mil réis.

     Art. 34º Nas Provincias onde se descobrirem minas de ouro, e não residir o Guarda-mór geral, nomearão os respectivos Presidentes os Guardas-móres substitutos, que forem necessarios.

     Art. 35º O preço minimo de cada huma braça quadrada de terreno diamantino, que se houver de arrendar, na forma da Resolução nº 374 de 24 de Setembro de 1845, fica reduzido a cinco réis annuaes. O arrendamento poderá ser feito por qualquer prazo inferior a quatro annos, se assim convier aos arrendatarios, e á Fazenda Publica.

     Art. 36º As Apolices da divida contrahida pela Provincia de Minas Geraes para construcção da estrada do Parahibuna são isentas do imposto do sello na sua transferencia.

     Art. 37º Os titulos de Despachantes das Alfandegas de 1ª e 2ª classes só poderão ser conferidos á vista de documento pelo qual os impetrantes mostrem ser Cidadãos Brasileiros.

     Art. 38º Ficão isentos do imposto de 8 por cento das Loterias as concedidas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes a favor dos Estabelecimentos de charidade, e Asylos para educação de orphãos de qualquer natureza que sejão.

     Art. 39º O Governo fica autorisado para alienar os predios urbanos pertencentes á Nação, sitos na Villa de São Borja da Provincia do Rio Grande do Sul.

     Art. 40º Ficão pertencendo á Provincia de S. Paulo os predios sitos no largo do Collegio da Capital da mesma Provincia, que servião de deposito de artigos bellicos, e de casa de fundição.

     Art. 41º Ficão encorporados aos Proprios Provinciaes do Maranhão o antigo armazem da polvora, sito na Capital, que se acha occupado pelos educandos artifices, e a parte do Theatro - União - que pertence ao Estado.

     Art. 42º O Governo fica autorisado a empregar na construcção das obras publicas da Provincia do Piauhy os escravos, bois de carro, e mais pertences das Fazendas nacionaes existentes na mesma Provincia, sem prejuizo do costeio dellas.

     Art. 43º A divida activa proveniente de alcances de Thesoureiros, Collectores, ou outros quaesquer Empregados, ou pessoas a cujo cargo estejão dinheiros publicos, será sujeito ao juro annual de nove por cento em todo o tempo da indevida detenção.

     Aos devedores desta classe nunca se concederá moratoria, nem terão direito a porcentagem ou commissão, que por ventura lhes caberia, correspondente ás quantias indevidamente detidas.

     Art. 44º Os habitantes da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul ficão isentos de pagar aos Cofres publicos quaesquer quantias, a que por ventura se achem obrigados a titulo de dons gratuitos para as despezas da guerra.

     Art. 45º O Governo he autorisado a dar por arrematação algum ou alguns ramos da Renda publica, ou parte de qualquer delles, quando esse systema possa ser mais vantajoso aos interesses do Estado, com tanto porêm: 1º que a arrematação se não faça com menos de dez por cento sobre o maior rendimento, que tiver produzido o artigo da Renda, que se arrematar: 2º que o tempo da arrematação não exceda a tres annos.

     Art. 46º O Governo fica desde já autorisado a reformar os Regulamentos concernentes ás Alfandegas e Consulados, á arrecadação da Decima de heranças e legados, e da Decima urbana, e á administração dos bens de defuntos e ausentes.

     Art. 47º As Rendas com applicação especial serão arrecadadas e escripturadas conjunctamente com as Rendas Geraes do Imperio, abolida a distincção feita pela Lei Nº 109 de 11 de Outubro de 1837.

     Art. 48º O Governo poderá empregar na compra de Apolices da divida publica, nove decimos dos saldos existentes no fim de cada semestre nos cofres dos juros não reclamados da mesma divida; e bem assim o total dos juros que ellas vencerem, e quando aconteça que o decimo restante em dinheiro não baste para os que forem reclamados, o Thesouro supprirá o que faltar, sendo depois indemnisado pelos juros das mesmas Apolices, que serão conservadas em deposito, e como caução nos referidos cofres.

     Art. 49º O ordenado que compete aos Solicitadores dos Feitos da Fazenda, nas Provincias onde ha Relação, deve ser regulado pelos vencimentos dos Procuradores Fiscaes, e dos Feitos da Fazenda, ficando assim entendido o Art. 9º da Lei Nº 242 de 29 de Novembro de 1841, e igual ordenado perceberão os Solicitadores da Justiça e Fazenda da segunda Instancia, onde os houver.

     Art. 50º Nas demandas, em que decahir a Fazenda Publica, ficará esta sujeita ao pagamento das custas devidas á parte vencedora, excepto as que competirem aos Officiaes do Juizo, que em tal caso nada perceberão.

     Ficão supprimidas as porcentagens chamadas de execuções vivas.

     Art. 51º O Governo mandará substituir as Notas do extincto Banco do Brasil que pertencem aos interessados nos bens do casal de D. Maria Joaquina de Azevedo Barroso, na importancia de 8.494$, depois de reconhecidas verdadeiras.

     Art. 52º O Governo não poderá applicar as consignações de huma a outras verbas da presente Lei, nem a serviço não designado nella.

     Art. 53º Quando as quotas votadas não bastarem para as despezas a que são destinadas, e houver urgente necessidade de satisfaze-las, ou de fazer despezas com objectos não contemplados na presente Lei, não estando reunido o Corpo Legislativo poderão ellas ser deliberadas em Conselho de Ministros, e autorisadas por Decreto.

     O Ministro em favor de quem for aberto o credito dará ao Corpo Legislativo, no principio de sua immediata Sessão, conta comprovada das razões que motivarão taes despezas para serem definitivamente approvadas.

     Art. 54º Nos Orçamentos futuros a comparação estabelecida nas duas ultimas columnas se fará sempre entre a quantia pedida, e a por ultimo votada para o mesmo serviço, supprimida a comparação do pedido actual com o anterior.

     Art. 55º A presente Lei fica em vigor desde que for publicada.

     Art. 56º Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

     Art. 57º Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.

     Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar, e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos vinte oito do mez de Outubro do anho de mil oitocentos quarenta e oito, vigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Rubrica e Guarda.

Joaquim José Rodrigues Torres.

     Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto d'Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita, e fixando a Despeza geral do Imperio para o exercido de mil oitocentos quarenta e nove a mil oitocentos e cincoenta, tendo vigor desde a sua publicação, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

José Maria da Fonseca Costa a fez.

Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso da Camara.

    Sellada na Chancellaria do Imperio em 3 de Novembro de 1848.

João Carneiro de Campos.

     Publicada na Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda em 3 de Novembro de 1848.

João Maria Jacobina.

Registrada na mesma Secretaria d'Estado no Livro respectivo. Rio de Janeiro em 3 de Novembro de 1848.

Joaquim Diniz da Silva Faria.