Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 1836

EMENTA: Mandando suspender na Provincia de S. Pedro do Sul, por espaço de um anno os §§ 6.º até 10 do artigo 179 da Constituição.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 23 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Rio Grande do Sul - Suspensão
REVOLUÇÃO FARROUPILHA, 1835/45 - Rio Grande do Sul