Legislação Informatizada - LEI Nº 396, DE 2 DE SETEMBRO DE 1846 - Publicação Original

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Dados da Norma

LEI Nº 396, DE 2 DE SETEMBRO DE 1846

Fixando a Despeza, e Orçando a Receita para os Exercicios de 1846 - 1847 e 1847 - 1848.

Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil; Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.

CAPITULO I

Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1846 - 1847 he fixada na quantia de 24.116.835$569

Art. 2º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 2.942.790$000

A saber:

1º	Dotação de S. M. o Imperador	800.000$000
2º	Dita de S. M. a Imperatriz	96.000$000
3º	Alimentos do Serenissimo Principe Imperial	12.000$000
4º	Dotação da Princeza a Senhora D. Januaria, e alugueis de casas	102.000$000
5º	Alimentos da Princeza a Senhora D. Maria Amelia	6.000$000
6º	Dotação de S. M. a Imperatriz do Brasil, Viuva, Duqueza de Bragança, a Senhora D. Amelia	50.000$000
7º	Alimentos do Serenissimo Principe D. Luiz	6.000$000
8º	Ordenados dos Mestres da Familia Imperial	3.200$000
9º	Secretaria d'Estado	33.200$000
10.	Gabinete Imperial	1.900$000
11.	Conselho d'Estado	28.800$000
12.	Presidencias e Secretarios das Provincias	119.500$000
13.	Camara dos Senadores e Secretaria	195.300$000
14.	Dita dos Deputados idem	280.429$000
15.	Cursos Juridicos, sendo fixados os honorarios dos Professores das Linguas Franceza e Ingleza em 700$ de ordenado, e 100$ de gratificação; os dos outros Professores de Preparatorios em 800$ de ordenado e 200$ de gratificação; os dos Substitutos das mesmas cadeiras em 500$ de ordenado, e 100$ de gratificação; e outrosim comprehendida a quantia de 10 contos de reis para a conclusão do edificio do Curso Juridico de Olinda	88.580$000
16.	Escolas de Medicina, incluida a quantia de 400$ de gratificação a cada hum dos Directores	85.920$000
17.	Academia das Bellas Artes, incluidos tres contos de reis para manter na Europa tres dos seus mais aproveitados discipulos, segundo a Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845	20.096$000
18.	Museo	5.600$000
19.	Junta do Commercio	14.415$000
20.	Archivo Publico	4.000$000
21.	Empregados de visita da saude em portos maritimos	12.000$000
22.	Correio Geral, Paquetes de vapor, regulando-se os vencimentos dos Empregados das Administrações dos Correios conforme a Tabella annexa a esta Lei	616.780$000
23.	Canaes, pontes, e estradas geraes, sendo vinte contos de réis especialmente destinados para a estrada que se está abrindo da Provincia do Espirito Santo á de Minas Geraes; e doze contos de réis para aperfeiçoamento da que communica ás Provincias de Santa Catharina e S. Paulo, desde as tres Barras no Rio de S. Francisco até a Comarca de Coritiba	112.000$000
24.	Catechese e civilisação de Indios	16.000$000
25.	Estabelecimentos de Educandas do Pará	2.000$000
26.	Eventuaes	25.000$000
Municipio da Côrte
27.	Escolas menores de Instrucção Publica	36.920$000
28.	Bibliotheca Publica	8.614$000
29.	Jardim Botanico da Lagoa de Freitas	9.860$000
30.	Dito do Passeio Publico	3.426$000
31.	Vaccina	3.250$000
32.	Instituto Historico	2.000$000
33.	Imperial Academia de Medicina	2.000$000
34.	Obras Publicas	140.000$000
35.	Exercicios findos	$

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA JUSTIÇA

Art. 3º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 1.574.371$588

A saber:

1º	Secretaria d'Estado	32.250$000
2º	Tribunal Supremo de Justiça	72.600$000
3º	Relações	191.906$668
4º	Justiças de primeira Instancia	399.820$000
5º	Policia e Segurança Publica	174.010$000
6º	Guarda Nacional	100.000$000
7º	Telegraphos	8.953$000
8º	Bispos, e Relação Metropolitana	31.700$000
9º	Eventuaes	8.000$000
Municipio da Côrte
10.	Capella Imperial e Cathedral do Rio de Janeiro	80.876$200
11.	Parochos e Igrejas	13.464$220
12.	Guarda Nacional do Municipio	18.400$000
13.	Corpo Municipal Permanente	239.285$500
14.	Lasaros	2.000$000
15.	Casa de Correcção e reparo de Cadêas	60.000$000
16.	Presos pobres	20.000$000
17.	Illuminação	101.106$000
18.	Eventuaes	20.000$000
19.	Exercicios findos	$

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

Art. 4º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 549.740$000

A saber:

1º	Secretaria d'Estado	40.500$000
2º	Commissão mixta Brasileira e Portugueza	6.100$000
3º	Legações e Consulados, ao par de 67¹/₂	156.100$000
4º	Despezas extraordinarias fóra do Imperio, idem	30.000$000
5º	Ditas no interior, moeda fraca	20.000$000
6º	Differença entre o par acima e o cambio medio de 26 pence porque se calculão as remessas para pagamento no exterior	297.040$000
7º	Exercicios findos	$

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA

Art. 5º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 3.445.396$493

A saber:

1º	Secretaria d'Estado	32.800$000
2º	Quartel General	5.474$828
3º	Conselho Supremo Militar	4.800$000
4º	Auditoria e Executoria	2.340$000
5º	Corpo d'Armada e Classes annexas	270.234$560
6º	Dito de Artilheria de Marinha	87.658$060
7º	Dito de Imperiaes Marinheiros	75.738$445
8º	Arrecadação e Contabilidade	47.853$840
9º	Arsenaes	1.059.128$590
10.	Força Naval	1.294.172$950
11.	Hospitaes	47.719$320
12.	Pharoes e Barcas de Soccorro	43.167$730
13.	Academia de Marinha	30.476$800
14.	Escolas	4.024$000
15.	Reformados	42.455$210
16.	Obras, ficando o Governo autorisado a despender até dez contos de réis com a abertura da barra do Rio Ceará-mirim na Provincia do Rio Grande do Norte	110.000$000
17.	Capitania de Portos	11.752$160
18.	Contadorias	42.800$000
19.	Eventuaes e extraordinarias	232.800$000
20.	Exercicios findos	$

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

Art. 6º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 5.803.308$491

A saber:

1º	Secretaria d'Estado	46.510$000
2º	Pagadoria das Tropas da Côrte	14.300$000
3º	Idem Militares nas Provincias	22.305$000
4º	Conselho Supremo Militar	20.350$000
5º	Commando d'Armas	25.156$200
6º	Escola Militar	47.520$000
7º	Archivo Militar, e Officina lithographica	12.000$000
8º	Arsenaes de Guerra e Armazens de Artigos bellicos	494.556$370
9º	Aprendizes menores	70.446$000
10.	Estado Maior General, e 1ª e 2ª classes do Exercito	181.530$000
11.	Imperial Corpo d'Engenheiros	68.000$000
12.	Força de Linha	2.857.926$658
13.	Pedestres	84.744$800
14.	Hospitaes, ficando elevado a 300$ o ordenado dos Amanuenses	131.330$729
15.	Gratificações e Forragens	47.000$000
16.	Officiaes da 3ª classe	73.080$000
17.	Ditos da 2ª linha que vencem soldo	59.661$890
18.	Ditos Honorarios	15.482$000
19.	Ditos Reformados	572.225$864
20.	Asylo de Invalidos	11.669$940
21.	Obras Militares	160.000$000
22.	Escaleres ao serviço das Fortalezas	15.529$880
23.	Presidio da Ilha de Fernando	16.840$560
24.	Agua e Luzes para os Quarteis, Corpos de Guardas e Fortalezas	23.047$200
25.	Gratificações	8.000$000
26.	Guarda Nacional destacada	413.525$200
27.	Etape e bestas de bagagem	40.000$000
28.	Recrutamento	40.000$000
29.	Compra de Armamento	40.000$000
30.	Polvora	30.000$000
31.	Compra de cavallos, incluidos 10 contos de réis para acquisição dos necessarios ao quarto Regimento ultimamente creado	42.000$000
32.	Despezas extraordinarias	80.560$000
33.	Diversas despezas	38.010$200
34.	Exercicios findos	$

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

Art. 7º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda he autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 9.801.997$228

A saber:

1º	Divida externa fundada	1.751.925$000
	Differença de cambio	1.158.965$000
2º	Divida interna fundada	3.473.182$000
3º	Caixa d'Amortisação, filial da Bahia, e Empregados no resgate e substituição do papel moeda	40.980$000
4º	Pensionistas do Estado	489.380$191
5º	Aposentados	246.591$440
6º	Empregados de Repartições extinctas	55.156$666
7º	Thesouro Publico Nacional	73.300$000
8º	Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional	41.300$000
9º	Thesourarias	251.734$000
10.	Alfandegas	775.481$000
11.	Mesas de Consulado	138.261$000
12.	Ditas de Recebedorias e Collectorias	247.529$000
13.	Casa da Moeda	28.600$000
14.	Typographia Nacional	28.000$000
15.	Officina de Apolices	2.800$000
16.	Administração, e costeio de Proprios Nacionaes	13.430$000
17.	Almoxarifados existentes	1.862$000
18.	Ajudas de custo a Empregados de Fazenda	4.000$000
19.	Curadoria de Africanos livres	1.935$000
20.	Medição de terrenos de Marinha	3.000$000
21.	Premios de letras, e bilhetes, commissões, corretagens, seguros, e descontos de escriptos d'Alfandega	180.000$000
22.	Juros de emprestimos dos Cofres d'Orphãos	60.000$000
23.	Pagamento dos mesmos emprestimos	150.000$000
24.	Dito dos bens de defuntos e ausentes	40.000$000
25.	Reposições, e Restituições de direitos e outras	30.000$000
26.	Córte, e conducção de páo-brasil	100.000$000
27.	Obras	130.000$000
28.	Gratificações	16.000$000
29.	Supprimento ás Provincias na fórma do Artigo 15 da presente Lei	237.650$000
30.	Pagamento a Manoel Joaquim de Santa Anna na fórma do Decreto de 4 de Julho de 1846	166$700
31.	Eventuaes	30.000$000
32.	Exercicios findos	$

CAPITULO II
Da Receita Geral

Art. 8º He orçada a Receita Geral do Imperio, comprehendidas as Rendas de applicação especial, que no anno desta Lei o Governo he autorisado para tomar por imprestimo, na quantia de 25.000.000$000

Art. 9º Esta Receita será effectuada com o producto da Renda Geral arrecadada dentro do Exercicio da presente Lei, sob os titulos abaixo designados:

1º	Direitos de importação para consumo	12.984.000$000
2º	Ditos de baldeação e reexportação	38.000$000
3º	Expediente	200.000$000
4º	Dito de meio por cento dos generos do Paiz	25.000$000
5º	Armazenagem	59.000$000
6º	Premio de assignados	120.000$000
7º	Multas	8.000$000
8º	Ancoragem	600.000$000
9º	Direitos de quinze por cento das embarcações estrangeiras, que passão a nacionaes	20.000$000
10.	Dito de sete por cento de exportação	2.730.000$000
11.	Ditos de dous por cento dos objectos exceptuados	40.000$000
12.	Ditos de meio por cento dos metaes amoedados	10.000$000
13.	Ditos de quinze por cento dos couros (S. Pedro)	300.000$000
14.	Expediente das Capatazias	16.000$000
15.	Taxa do Correio Geral, devendo pagar sómente o porte maritimo a carta que for enviada por mar e terra	152.000$000
16.	Braçagem do fabrico das moedas de ouro e prata	2.000$000
17.	Contribuição para o Monte Pio	580$000
18.	Cobrança de divida activa, inclusive metade da de rendas provinciaes anteriores ao 1º de Julho de 1836	450.000$000
19.	Direitos novos e velhos dos Empregos e Officios Geraes, e de Chancellaria	80.000$000
20.	Dizima de Chancellaria, dous por cento	28.320$000
21.	Decima de huma legoa alêm da demarcação	3.000$000
22.	Dita addicional das Corporações de mão morta	35.000$000
23.	Emolumentos de certidões	2.000$000
24.	Foros de terrenos e de marinhas, excepto dos do Municipio da Côrte	2.600$000
25.	Imposto de oito por cento sobre os premios dos bilhetes de Loterias	88.160$000
26.	Dito sobre as casas em que se vendem moveis, roupa, & c., fabricados em paiz estrangeiro	12.500$000
27.	Dito sobre a mineração	62.500$000
28.	Joias das Ordens honorificas	8.000$000
29.	Juros de Apolices	420$000
30.	Laudemios	1.470$000
31.	Licença dos Despachantes das Alfandegas, e Consulados	12.000$000
32.	Matriculas de Cursos Juridicos, Escolas de Medicina, e venda de cartas de Bachareis	34.000$000
33.	Multas das Academias	$
34.	Premios de depositos publicos	4.600$000
35.	Renda diamantina, de Proprios nacionaes, dos Arsenaes, e Estabelecimentos de Administração Geral	167.400$000
36.	Sisa dos bens de raiz	800.000$000
37.	Sello do papel fixo, e proporcional	442.000$000
38.	Taxa dos cavallos e bestas, que entrão na Cidade do Rio de Janeiro	1.000$000
39.	Producto da venda de Proprios nacionaes, páo-brasil, polvora, e outros generos sujeitos á Administração Geral	81.000$000
40.	Agio de moedas e de metaes	16.000$000
41.	Alcances de Thesoureiros e Recebedores	10.500$000
42.	Bens de defuntos e ausentes	73.000$000
43.	Depositos das Alfandegas, e outros, e de premios de Loterias	50.000$000
44.	Dons gratuitos	1.000$000
45.	Emprestimo dos Cofres dos Orphãos	200.000$000
46.	Indemnisação pela arrecadação de rendas, e pela medição de terrenos de marinhas	7.000$000
47.	Limpa das Alfandegas	3.000$000
48.	Premios de Letras	$
49.	Reformas de Apolices	100$000
50.	Reposições e Restituições	20.000$000
51.	Remanecentes de depositos e caixas publicas	$
52.	Salario de Africanos livres	19.400$000
Especiaes do Municipio
53.	Decimas dos Predios Urbanos	440.000$000
54.	Dizimos	23.000$000
55.	Emolumentos de Policia	4.000$000
56.	Imposto de patente no consumo d'aguardente	123.000$000
57.	Dito no gado de consumo	105.000$000
58.	Dito nas casas de leilão e modas	6.800$000
59.	Meia sisa dos escravos	90.000$000
60.	Sello de heranças e legados	25.000$000
61.	Terças partes de Officios	1.000$000
62.	Rendimento do Evento	1.200$000
Rendas com applicação especial
63.	Tres e meio por cento de armazenagem addicional	3.246.000$000
64.	Oito por cento das Loterias	250.000$000
65.	Imposto sobre lojas, & c., incluidos os Escriptorios, ou casas em que se fazem descontos dos vencimentos dos Empregados, e as que imprestão dinheiro sobre penhores	384.000$000
66.	Impostos sobre seges	7.140$000
67.	Dito sobre barcos do interior	6.210$000
68.	Dito de cinco por cento na compra e venda de embarcações	17.100$000
69.	Taxas de escravos	200.000$000
70.	Cobrança da divida activa destas rendas	50.000$000
71.	Producto dos contractos com as novas Compainhas de mineração	$
72.	Dito da moeda de cobre inutilisada	$

Art. 10. No caso de deficiencia da Receita orçada, será o deficit preenchido com emissão de bilhetes do Thesouro ou de Apolices, como convier.

CAPITULO III
Disposições Geraes

     Art. 11. As sobras da Receita arrecadada serão empregadas na amortisação da divida publica interna ou externa como convier.

     Art. 12. As casas de commercio nacionaes ou estrangeiras, que na Côrte tiverem mais de dous caixeiros estrangeiros, e mais de hum nas outras Praças e Povoações, pagarão cento e vinte mil réis annuaes de cada hum que exceder a este numero.

     Art. 13. Do valor dos diamantes que se exportarem para fóra do Imperio cobrar-se-ha o imposto de meio por cento, sendo a avaliação feita segundo os Regulamentos do Governo.

     Art. 14. A despeza com os Cabidos e Cathedraes do Imperio será feita pelos Cofres Geraes.

     Art. 15. Durante o exercicio da presente Lei o Governo he autorisado a supprir as Provincias designadas no Art. 49 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843, com metade das quantias no mesmo Artigo marcadas para cada huma dellas, sendo esse supprimento applicado ao pagamento dos Empregados do Culto Publico nas referidas Provincias, e na proxima Sessão apresentará hum quadro desses Empregados de todo o Imperio, com o orçamento da somma necessaria para seu pagamento.

     Art. 16. O Governo he autorisado a fazer com a Companhia de Paquetes de Vapor o conveniente contracto, para que as viagens sejão de quinze em quinze dias, devendo os mesmos Paquetes entrar no Porto da Cidade da Parahyba, e ahi demorar-se vinte e quatro horas.

     Art. 17. O Governo he autorisado a pagar, da quantia destinada para exercicios findos, a de hum conto quatrocentos oitenta e seis mil e quinhentos réis, que se deve de subsidio ao Cidadão Joaquim José Barbosa, ex-Deputado pela Provincia do Ceará.

     Art. 18. He igualmente autorisado o Governo a mandar pagar ao Juiz de Direito Manoel Teixeira Peixoto o que se lhe dever desde o tempo em que esteve sem lugar.

     Art. 19. As Folhas periodicas, seja qual for o seu formato, com supplemento ou sem elle, avulsas ou emmassadas, pagarão de porte as nacionaes dez réis somente cada huma, e as estrangeiras huma quantia igual á que pagarem as nacionaes em cada hum dos respectivos Paizes. Esta disposição não comprehende os folhetos encadernados ou broxados, ficando assim declarado o Artigo 186 do Regulamento de 21 de Dezembro de 1844.

     Art. 20. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

     Art. 21. A presente Lei regerá tambem no exercicio de mil oitocentos quarenta e sete a mil oitocentos quarenta e oito, devendo o Governo supprimir as despezas essencialmente pertencentes ao de mil oitocentos quarenta e seis a mil oitocentos quarenta e sete, e as que são votadas por huma só vez.

     Art. 22. Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.

Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

Palacio do Rio de Janeiro aos dous dias do mez de Setembro de mil oitocentos e quarenta e seis, vigesimo quinto da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Rubrica e Guarda.

Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que houve por bem Sanccionar, fixando a Despeza, e orçando a Receita para os Exercicios de mil oitocentos quarenta e seis a quarenta e sete, e mil oitocentos quarenta e sete a quarenta e oito, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Joaquim Diniz da Silva Faria a fez.

José Joaquim Fernandes Torres.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 3 de Setembro de 1846.

João Carneiro de Campos.

Publicada na Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda em 5 de Setembro de 1846.

João Maria Jacobina.

Registrada na mesma Secretaria d'Estado a fl. 132 do Livro respectivo. Rio em 5 de Setembro de 1846.

José Antonio de Oliveira.

Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1846

Publicação:

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1846, Página 48 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Legislação

Legislação Informatizada - LEI Nº 396, DE 2 DE SETEMBRO DE 1846 - Publicação Original

LEI Nº 396, DE 2 DE SETEMBRO DE 1846

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