Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 387, DE 19 DE AGOSTO DE 1846
EMENTA: Regula a maneira de proceder ás Eleições de Senadores, Deputados, Membros das Assembléas Provinciaes, Juízes de Paz, e Camaras Municipaes.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÕES - Império - Normas
LEGISLAÇÃO ELEITORAL
LEGISLAÇÃO ELEITORAL