A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II Faz saber a todos os subditos do Imperio, a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Ella sanccionou a Lei seguinte.

     Art. 1º Os Officiaes empregados nos Corpos do Exercito, Commandantes de Armas, Quarteis Generaes, Fortalezas, e Estabelecimentos militares, bem como os Commandantes das Classes, além dos soldos e mais vencimentos marcados, uma gratificação addicional, na razão de metadade do soldo, de Alferes até Capitão; de 10$000 réis, de Major até Brigadeiro; da decima parte do soldo de Marechal de CAmpo inclusive para cima.

     Art 2º As disposições do artigo antecendente são extensivas aos Officiaes do Corpo de Artilharia de Marinha, desembarcados, e em effectividade de serviço.

     Art 3º Ficão derogadas todas as Leis que prohibem o uso de qualquer industria util e honesta aos Officiaes do Exercito, e dos Corpos de Artilharaia de Marinha, e Armada desembarcados.

     Art 4º Ficão derogadas todas as Leis em contrario.

     Manda portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertecer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contêm. O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mez de Outubro de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Antéro José Ferreira de Brito.