Dom Pedro Segundo, por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Legislativa Decretou e Nós queremos a Lei seguinte.

CAPITULO I

DESPEZA GERAL

Art. 10.º O deficit reconhecido na presente lei, eo mais que possa provir de deficiencia da Receita orçada, será preenchido eom a emissão de bilhetes do Thesouro ou apolices, como melhor convier.

CAPITULO III

Dipsosições Geraes.

Art. 11.º São comprehendidas na 3.ª classe da Tabella A, annexa á Lei de 21 de Outubro de 1843, os titulos que concedem reformas, aposentadorias, pensões, tenças, e meios soldos, e quaesquer outras mercês pecuniarias; e bem assim os Titulos dos Empregados das Camaras Municipaes que vencem ordenados.

Art. 12.º O sello de 1/8 por cento do valor das Apolices de seguro e risco, fica substituido por 2 por cento da importancia do premio estipulado na Apolice.

Art. 13.º O sello proporcional dos cionehcimentos fica substituido por hum sello fixo de 80 réis, em cada via de conhecimento.

Art. 14.º Fica igualmente abolido o sello proporcional de 1/10 e 1/20 nos despachos feitos pelas Alfandegas, consulados e Mesas de Rendas.

Art. 15.º Fica igualmente abolido o sello proporcional das letrassacadas fóra do Imperio, e que tenhão de ser acceitas e negociadas nelle.

Art. 16.º O sello proporcional dos creditos será igual ao das letras, escriptos a ordem, e notas promissorias, conforme a Tabella annexa á presente Lei, pela qual fica substituida a Tabella A, 1.ª classe, annexa á Lei de 21 de Outubro de 1843.

Art. 17.º Ficão isentos do imposto do sello fixo os livros das Camaras Municipaes, e os das Casas de caridade.

Art. 18.º Nos Juizos de paz não se pagará o imposto do sellom nem os 2 por cento do valor da causa.

Art. 19,º Aarmazenagem das Alfandegasde 4/4 por cento do valor dos generos, fica substituida por 1/100dos direitos de importação lançados na Tarifa, continuando a de 12 de agosto de 1844, quanto aos prazos.

Art. 20.º Em cada semestre de demora que tiverem as mercadorias na alfandega, além dos prazos livres concedidos pelo Regulamento , pagarão as ditas mercadoriasmais 1/4 por cento por semestre, além do quarto mensal, e somente até que o quarto addicional chegue a 2 por cento, do que não passará.

Art. 21.º Continuar-se-ha a cobrar nas Alfandegas do Imperio o expediente, que nellas se arrecadava, sobre os generos estrangeiros navegados com carta de guia, que era 1 1/2 por cento, e que fica substituido por 1/20 ou 5 por cento dos direitos de consumo lançados na Tarifa, que os mesmos generos terião de pagar se não levassem a carta de guia.

Art. 22.º Os gerneros estrangeiros despachados para ree¿xportação ou baldeação para a costa d'Africa, pagarão 5 por cento do direito de transito.

Art. 23.º O direito de reexportação e baldeação da polvora estrangeira para a Africa, fica elevado ao mesmo que pagava antes do Regulamento de 12 de Agosto de 1844.

Art. 24.º Os couros salgados, que pelas Alfandegas do Rio Grande do Sul, ou de qualquer outro porto do Imperio, forem exportados para portos estrangeiros, terão hum desconto de 20 réis em cada hum nos direitos que tiverem de pagar na exportação, como restituição dos direitos de importação do sal empregado na salga delles.

Art. 25.º Os couros, charques, e mais productos do gado vaccum, importados pelo interior da Provincia do Rio Grande do Sul, de qualquer ponto do Estado Oriental, ou dos outrosEstados limitrophes, serão considerados como nacionaes, e sujeitos ao pagamento dos mesmos direitos que estes pagão . A mesma disposição he extensiva aos generos que forem introduzidos pelo interior na Provincia do Pará, de qualquer ponto dos territorios estrangeiros que limitão com a mesma Provincia, e que forem de producção dos ditos territorios limitrophes, não se concedendo reexportações, snão das mercadorias estrangeiras que entrarem e sahirem pela barra dos portos em que haja Alfandegas.

Art. 26.º Fica elevado a 400$ o valor dos despachos acima nas alfandegas para a admissão de assignados; os despachos acima desse valor serão pagos, huma quarta parte em dinheiro á vista, e o resto em um só assignado com o prazo de quatro mezes, e com o premio estabelecido na Lei de 23 de Outubro de 1827.

Art. 27.º Os Despachantes das Alfandegas serão classificados unicamente por primeira e segunda ordem; na Alfandega da Côrte o imposto annual de suas patentesserá de 200$ para os de primeira ordem, e de 100$ para os de segunda; nas Alfandegas da Bahia, Pernambuco, Maranhão, e Rio Grande do Sul será de 100$ para os de primeira ordem, e de 50$ para os de segunda; nas Alfandegas do Imperio será de 50$ para os de segunda; nas mais Algandegas do Imperio será de 50$ pra os de primeira orde, e de 25$ para os de segunda. Além destes, ninguem será admitido como Despachante nas Alfandegas, senão o proprio dono, consignatario das mercadorias ou seus caixeiros, como taes reconhecidos.

Art. 28.º São approvados os Decretos de 20 de Julho e 16 de Novembro de 1844, que alterarão o quantitativo e o modo de arrecadação do imposto de ancoragem, ficando o Governo autorisado para diminuir este imposto, se parecer conveniente.

Art. 29.º Fica prorogada a autorisação concedida ao Governo para alterar a tarifa d'Alfandega, mandada executar pelo Decreto de 12 de Agosto de 1844, até que a mesma tarifa seja definitivamente approvada por Lei; podendo esde já alteral-a, para mais ou para menos.

Art. 30.º O Governo fica autorisado para reformar os Regulamentos das Alfandegas, Mesas de Consulado, de Rendas; e de Recebedorias.

Art. 31.º He igualmente autorisado o Governo para alterar, durante o exercicio desta Lei, os Regulamentos expedidos pelo Ministerio da Fazenda para execução de diversos Artigos da Lei de 21 de Outubro de 1843.

Art. 32.º O Governo fica mais autorisado para arrematar, por hum  a tres annos, alguns ramos da Renda publica em que este systema possa ser mais vantajoso aos interesses fiscaes.

Art. 33.º O Governo he tambem autorisado para estabelecer caixas de deposito publico nas Thesourarias de todas as Provincias, e arrecadar nellas o mesmo premio de deposito que se arrecada no Rio de Janeiro, e na Bahia.

Art. 34.º Será emitida na circulação, como receita extraordinaria, a quantia de 129.143$900 em moeda de cobre, que existe no Thesouro, e que havia sobrado da operação do ultimo resgate.

Art. 35.º O Governo poderá applicar os saldos da Typographia Nacional, e as sobras de outros artigos de despeza, á compra de hum Prelo mechanico e de novos typos; e fica autorisadopara expedir o Regulamento necessario para fazer effectivo o privilegio da impressão das Leis, Decretos, e outros Actos governativos, para serem vendidos em colleções, impondo aos trangressores a pena de confisco para a Nação dos volumes que forem apprehendidos, e de multa igual ao valor delles, esta pena porém não será extensiva pas colleções já impressas, de Leis e Actos até agora publicados.

Art. 36.º Ao propreitario brasileiro de todo o navio que d'ora em diante for construido, armado, e esquipado nos estaleiros nacionaes, cuja arqueação chegue ou exceda a 200 toneladas, sendo o Capitão, Piloto, Contramestre, e dous terços da marinhagem brasileiros, será abonada a quantia de 10$000 por tonelada, por inmdenisação dos direitos sobre as materias estrangeiras empregadas na sua construção e armamento.

Art. 37.º Os Empregados  da Instituição Vaccinica no Municipio da Côrte terão assentamento no Thesouro Publico, e ali cobrarão seus vencimentos, como quaesquer outros Empregados.

Art. 38.º Os Empregados da Contadoria Geral de Revisãodo Thesouro Publico terão de ordenado, suprprimidas as gratificações que percebião, a saber: o Oficial Maior 2.400$, cada primeiro Escripturario 1.600$, e cada segundo 1.400$.

Art. 39.º Os Officiaes Maiores das diversas Secretarias de Estado perceberão huma parte e meia dos emolumentos, á excepcção do Oficial maiors da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, que continuará a perceber o que ora tem, em quanto existir o actual; devendo o seu successor receber parte e meia, como os outros Officiaes Maiores.

Art. 40.º Os Magistrados que forem removidos, e se apresentarem em seus novos lugares dentro do prazo marcado em Lei ou Decreto do Governo, vencerão sem interrupção os ordenados dos lugares que deixárão, até qu entrem em exercicio.

Art. 41.º O Governo fica autorisado para reformar a Aula do Conmercio estabelecida na Côrte, dando-lhe o mais conveniente plano de estudos, e conservado o numero de dous Professores e hum Substituto. Os Lentes da dita Aula dp Conmercio terão os mesmos vencimentos que os da Academia das Bellas Artes.

Art. 42.º Fica seu vigor a autorisação dada ao Governo pela segunda parte do § 2.º do Artigo 15.º da Lei de 15 de Novembro de 1831, para faer na Escola Militar a reforma no systema de estudos para as diferentes armas do Exercito; e regerão a mesma Escola os Estatutos que ultimamente lhe forão dados pelo Governo, até que a Assembléa Geral Legislativa delibere como convier.

Art. 43.º Fica sem efeito a parte do Artigo 5.º da Lei de 15 de Outubro de 1831, que diz respeito ao Ajudante d'Ordens do Ministro da Marinha; e bem assim a parte do Artigo 1.º do Decreto de 11 de Janeiro de 1834 que inclue no ordenado do Intendente da Marinha qualquer outro vencimento quen posa ter pela Fazenda Publica.

Art. 44.º He permitido a quaesquer Corporações de mão morta permutar seus bens de raiz por Apolices da mão morta permutar seus bens de raiz por Apolices da divida publica interna fundada, as quaes serão iransferiveis, ficando-lhes, desde já, concedido hum abatimento de metade da sisa devida pelas ditas permutações.

Art. 45.º Os Hospicios e mais bens sequestrados aos Esmolentes da Terra Santa, por ordem do Governo, serão entregues ao Conmissario Geral dos mesmos Santos Lugares: aquelles edificios porêm, de cujo uso estiver de posse o Governo, e que tenhão sido beneficiados eaccrescentados á custa da Fazenda Publica, serão considerados Propios nacionaes, salva a indemnisação que deve se regulada na conformidade das Leis, e calculada sobre o estado em que se achavão osmesmos edificios ao tempo em que forão sequestrados: e o priducto dessas indemnisações ficará no Thesouro Publckio Nacional para ser remettido aos Santos Lugares, na fórma da Portaria de 15 de Março de 1825.

Art. 46.º O Governo he autorisado para trocar por Proprios nacionaes, que não sejão precisos para o serviço publico, os edificios que for mister demolir para abertura de huma nova rua em frente da Academia das bellas Artes, até a rua da Lampadosa; ou para despender da quantia consignada para obras publicas, o necessario para a compra dos mesmos edificios.

Art. 47.º He concedido ao governo hum credito de 80.000$000, para pagamento das despezas feitas com o Baptisado, e Reconhecimento de Sua alteza o Princepe Imperial.

Art. 48.º He igualmente concedido ao Governo hum credito de duzentos conteos de réis, para serem desendidos com a importação de colonos, devendo ser havida por emissão de Apolices a quantia especialmente applicada para este fim, e rehavida dos Locatarios em prazos convencionados, excepto a respeito dos filhos menores de 12 annos, cuja passagem não será rehavida.

Art. 49.º A Camara Municipal do Municipio neutro he autorisada para copntrahir hum emprestimo de trezentos contos, cujo producto será exclusivamente empregado na construcção do novo matadouro, projectado na chacara denominada do - cortume -, ou em outro lugar mais conveniente: applicando rendimento do mesmo matadouro, e as sobras da receita da dita Camara, ao pagamento dos juros e amortisação do referido emrestimo.

Art. 50.º As Apolices do emprestimo decretado pela Assembléa Legislativa da Provincia do Rio de Janeiro para aberturra do canal de Campos á Macahé, gozarão dos mesmosprivilegios de que gozão as dos emprestimos anteriormente decretados pela mesma Assembléa.

Art. 51.º Os documentos comprobatorios das dividas militares provenientes de vendas de generos, e de quaesquer fornecimentos á Tropa, contrahidas d'agora em diante, serão apresentadas nas Contadorias da Guerra, onde as houver, e na sua falta nas Thesourarias das Provincias ou no Thesouro Publico Nacional dentro de hum anno da data da transação ou contracto, sob pena de serem havidas por perdidas. A respeito das dividas será feita administrativamente, com recurso para o Consleho d'Estado, quando a parte se julgar prejudicada, precedendoporêm a revisão do Thesouro Publico Nacional.

Art. 52.º Ficão desde já prohibidas as loterias addidas ás loterias concedidas por Lei.

Art. 53.º Ficão em vigor todas as disposições das Leis de Orçamento antecedents que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

Art. 54.º Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.

TABELLA A QUE SE REFERE O ARTIGO 16.

De      100$000  a      400$000.........................................200
De      400$000  a   1.000$000 ........................................500
De   1.000$000  a   2.000$000 ....................................1$000
De   2.000$000  a   4.000$000 ....................................2$000
De   4.000$000  a 10.000$000 ....................................5$000
De 10.000$000  a 20.000$000 ..................................10$000 
De 20.000$000  para cima mais 5$000 de cada 10.000$000.

Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem  o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. 

 Placio do Rio de janeiro aos dezoito do mez de Setembro de mil oitocentos e qurenta e cinco, vigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

     IMPERADOR. Com Rubrica e guarda.
Manoel Alves Branco

Carta da Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto d'Assembela Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita, e ficxando a Despeza Geral do Imperio para o Exercicio de 1845-1846, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.
José Maria da Fonseca Costa a fez.