D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

    Art. 1º E' outorgado o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio.

    Art. 2º Durante a ausencia de Sua Magestade o Imperador governará em seu logar a Princeza Imperial Senhora D. Isabel, como Regente, sob o juramento prestado em 1871, e com as attribuições que competem ao Poder Moderador e ao Chefe do Poder Executivo.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça cumprir, publicar e correr.

Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Junho de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.

    IMPERADOR (com rubrica e guarda).

    Barão de Mamoré.

    Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, outorgando o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, e declarando que, na ausencia de Vossa Magestade Imperial, governará, como Regente, a Princeza Imperial Senhora D. Isabel.

    Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    João de Carvalho e Souza a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Samuel Wallace Mac-Dowell.

    Transitou em 28 de Junho de 1887. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrada.

    Publicada nesta data na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio. - 3ª Directoria da mesma Secretaria de Estado em 28 de Junho de 1887. - O Director interino, N. Midosi.