Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.311, DE 15 DE OUTUBRO DE 1886
EMENTA: Estabelece penas para os crimes de destruição, damno, incendio e outros.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 53 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CRIME - criação - punição - Pena - destruição - Dano material - Incêndio culposo - Edifício - Navio - Embarcação - Loja física - Armazém