Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.199, DE 1º DE SETEMBRO DE 1883

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a pagar dividas pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para os exercicios de 1882- 1883 e 1883- 1884.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 57 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
MINISTERIO DA FAZENDA - Autorização - Pagamento - Dívida - Utilização - Verba - Exercício Findo.