Dom Pedro Segundo, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nosso Subditos que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

     Art. 1.º A Lei n.º 614 de 22 de Agosto de 1851 não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario, uma vez que por isso não goze das garantias concedidas pelos arts. 4.º, 7.º e 8.º da citada lei.

     Art. 2.º Ficam revogadas as disposições em contrario.

     Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

     O Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e tres de Outubro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio,

IMPERADOR com rubrica e guarda.

Barão de Cotegipe.

     Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, declarando que a Lei n.º 614 de 22 de Agosto de1851 não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

João Carneiro do Amaral a fez.

Chancellaria-mór do Imperio.

Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.

Transitou em 5 de Novembro de 1875.

José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros em 8 de Novembro de 1875.

O Diretor Geral, Barão de Cabo-Frio.