Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.685, DE 23 DE OUTUBRO DE 1875

EMENTA: Declara que a Lei n.º 614 de 22 de Agosto de 1851 não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 185 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARGO PÚBLICO - garantia - Nomeação