Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.677, DE 20 DE OUTUBRO DE 1875
EMENTA: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Senhora D. Izabel.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SUBSTITUIÇÃO - Iimperador - Viagem