Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 26, DE 22 DE SETEMBRO DE 1835

EMENTA: Suspende algumas das garantias do art. 179 da Constituição na Provincia do Pará, e autorisa o Governo a tomar diversas providencias relativas á dita Provincia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 35 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Pará - Suspensão
CABANAGEM, 1835/40 - Pará