Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1841

EMENTA: Restabelece o privilegio do fôro para as causas da Fazenda Nacional, e crea hum Juizo Privativo dos Feitos da Fazenda de Primeira Instancia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1841, Página 46 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Foro - Restabelecimento
JUÍZO DA FAZENDA NACIONAL - Criação