Dom Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

CAPITULO I

DESPEZA GERAL

    Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercido de 1871 - 1872 é fixada na quantia de 85.741:262$158 a qual será distribuida pelos sete Diversos Ministerios na fórma especificada nos artigos seguintes:

    Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorizado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 5.330:789$868

    Art. 3º O Ministerio e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça é autorizado para despender com os objetos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 4.026:162$530

    Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros é autorizado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 808:319$999

    Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha é autorizado para despender com os objectos designados nos seguites paragraphos a quantia de 9.788:833$261

    Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorizado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 12.884:403$774

    Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorizado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 39:941:035$696.

    Art. 8º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas é autorizado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 12.971:717$030

CAPITULO II

RECEITA GERAL

    Art. 9º A Receita Geral do Imperio é orçada na quantia de 95.800:000$000

    Art. 10. Esta Receita será effectuada com o producto da renda geral arrecadada dentro do exercicio da presente Lei sob os titulos abaixo designados:

ORDINARIA

    1º Direitos de importação para o consumo.

    2º Expediente dos generos livres de direitos de consumo, elevado a 5%.

    3º Armazenagem.

    4º Premios de assignados.

    5º Ancoragem.

    6º Direitos de 15% de exportação do Páo Brasil.

    7º Ditos do 9%.

    8º Ditos de 2 1/2%.

    9º Ditos de 1 1/2% do ouro em barra.

    10. Ditos de 1% dos diamantes.

    11. Expediente das capatazias.

    12. Juros das acções das estradas de ferro da Bahia e de Pernambuco.

    13. Renda do correio geral.

    14. Dita da estrada de ferro de D. Pedro II.

    15. Dita da casa da moeda.

    16. Dita da senhoriagem da prata.

    17. Dita da lithographia militar.

    18. Dita da typographia nacional.

    19. Dita do Diario Official.

    20. Dita da casa de correcção.

    21. Dita do instituto dos meninos cegos.

    22. Dita idem dos surdos-mudos.

    23. Dita da fabrica da polvora.

    24. Dita da de ferro de Ypanema.

    25. Dita dos telegraphos electricos.

    26. Dita dos arsenaes.

    27. Dita de proprios nacionaes.

    28. Dita de terrenos diamantinos.

    29. Dita do imperial collegio de Pedro II.

    30. Fóros de terrenos e de marinhas, excepto os do municipio da côrte, e producto da venda de posses ou dominios uteis daquelles terrenos de marinhas cujo aforamento fôr pretendido por mais de um individuo, a quem a lei não mandar dar preferencia, ou não sendo esta requerida em tempo, os quaes serão postos em hasta publica para serem cedidos a quem mais der.

    31. Laudemios, não comprehendidos os provenientes das rendas de terrenos de marinhas da côrte.

    32. Decima urbana.

    33. Dita de uma legua além da demarcação, ficando supprimida na cidade de Nictheroy.

    34. Dita addicional.

    35. Matriculas das faculdades de direito e de medicina.

    36. Sello do papel fixo e proporcional, ficando incluidos nesta verba os direitos que pagão os empregos e officios de justiça e ecclesiasticos, e reduzidos a 5% pela mesma fórma por que actualmente pagão todos os demais empregados.

    37. Premios de depositos publicos.

    38. Emolumentos.

    39. lmposto de transmissão de propriedade.

    40. Dito pessoal.

    41. Dito sobre industrias e profissões, ficando supprimido o imposto sobre as fabricas de tecer e fiar algodão, de ferro, de machinas e de estaleiros de construcção.

    42. Dito de consumo da aguardente.

    43. Dito do gado de consumo.

    44. Dito de 20% das loterias.

    45. Dito de 15% dos premios das mesmas.

    46. Dito sobre datas mineraes.

    47. Taxa dos escravos.

    48. Venda de terras publicas.

    49. Concessão de pennas d'agua.

    50. Armazenagem da aguardente.

    51. Cobrança da divida activa.

EXTRAORDINARIA

    52. Contribuição para o montepio.

    53. lndemnizações, comprehendidas as amortizações atrazadas dos emprestimos de 1851 e 1857, que têm de ser pagas pela Republica Argentina, na conformidade dos protocollos de 16 de Abril de 1869 e 28 de Janeiro do corrente anno.

    54. Juros de capitaes nacionaes, incluidos os dos mesmos emprestimos, nos termos dos citados protocollos.

    55. Producto de loterias para fazer face ás despezas da casa de correcção, e do melhoramento sanitario do Imperio.

    56. Dito de 1% das loterias na fórma do Decreto nº 2936 de 16 de Junho de 1862.

    57. Venda do generos e proprios nacionaes.

    58. Receita eventual, comprehendidas as multas por infracção de lei ou regulamento.

DEPOSITOS

    1º Emprestimos do cofre dos orphãos.

    2º Bens de defuntos e ausentes, e do evento.

    3º Premios de loterias.

    4º Depositos de diversas origens.

    Art. 11. O Governo fica autorizado para emittir bilhetes do Thesouro até a somma de 8.000:000$000, como anticipação de receita no exercicio desta Lei.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES GERAES

    Art. 12. Continua o Governo autorizado a converter em divida consolidada interna ou externa parte ou toda a divida fluctuante.

    Art. 13. O saldo resultante da receita sobre a despeza fixada nesta lei será applicado ao resgate do papel moeda.

    Art. 14. Continúa desde já em vigor a disposição do art. 13 n. 2 da Lei nº 1245 de 20 de Julho de 1865.

    Art. 15. O disposto no art. 19, § 1º da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 não comprehenderá os dotes ou doações, que aos noivos se fação nas escripturas ante-nupciaes.

    Art. 16. Fica revogado o art. 27 da lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867.

    Art. 17. E' autorizado o Governo a mandar applicar a consignação annua destinada ao pagamento do aluguel da casa e respectivo pessoal do seminario da Provincia do Rio Grande do Sul, enquanto este não estiver funccionando, á continuação das obras do seminario em construcção na capital da mesma Provincia.

    Art. 18. Os vencimentos actues dos Empregados da contadoria de marinha e intendencia, igualados aos do Thesouro pelo Decreto nº 4214 de 20 de Junho de 1868, ficão desde já na parte relativa á gratificação equiparados aos do Thesouro, sendo o mais considerado como ordenado.

    Art. 19. Fica autorizado o Governo a mandar pagar pelos meios votados na presente Lei a quantia de 3:000$000, importancia dos vencimentos atrazados do Escrivão de africanos livres da Côrte Balbino José da França Ribeiro, em cumprimento do Decreto nº 1732 de 5 de Outubro de 1869.

    Art. 20. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

    Art. 21. Ficão revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

    O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

    Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte sete de Setembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

    IMPERADOR com Rubrica e Guarda.

    Visconde de Itaborahy.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando a despeza e orçando a receita geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dando outras providencias como nella se declara.

    Para Vossa Magestade Imperial ver.

    Francisco Teixeira de Lira e Oliveira a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio.

    Barão de Muritiba.

    Transitou em 28 de Setembro de 1870.

    José da Cunha Barbosa.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 30 de Setembro de 1870.

    José Severiano da Rocha.