Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.832, DE 9 DE SETEMBRO DE 1870

EMENTA: Autoriza o Governo a despender até a quantia de 1.000:000$000, com o abastecimento d'agua á capital do lmperio, e a desappropriar os terrenos e predios indispensaveis; á acquisição, conservação e distribuição dos mananciaes.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Abastecimento de Água - Capital Federal, RJ - Autorização