Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.655, DE 4 DE AGOSTO DE 1869

EMENTA: Approva Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abre creditos supplementares e extraordinarios, e approva operações de credito realisadas pelo Governo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1869, Página 79 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO PÚBLICO - liberação - Crédito suplementar - Crédito extraordinário - Operação de crédito