Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.350, DE 14 DE SETEMBRO DE 1866
EMENTA: Deroga o Juizo Arbitral necessario estabelecido pelo art. 20, titulo unico do Codigo Commercial.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CÓDIGO COMERCIAL. - Juizo Arbitral - Derrogoção