Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.331, DE 24 DE AGOSTO DE 1866
EMENTA: Abre ao Governo um credito extraordinario para despezas do Ministerio da Guerra, e o autoriza para emittir Apolices da Divida Publica do valor de duzentos mil réis.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 79 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Crédito Extraordinário - Finanças públicas