Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.244, DE 26 DE JUNHO DE 1865
EMENTA: Autorisa o Ministerio da Fazenda a fazer operações de credito dentro ou fóra do Imperio para despezas extraordinarias da Marinha e Guerra.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 26/6/1865, Página 8 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Operação Financeira - Autorização