Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.099, DE 18 DE SETEMBRO DE 1860
EMENTA: Prohibe as loterias e rifas de qualquer especie, não autorisadas por Lei, e dá faculdade ao Governo para conceder loterias
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
LOTERIA - Funcionamento - Normas