Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 106, DE 11 DE OUTUBRO DE 1837

EMENTA: Orçando a Receita, e fixando a Despeza geral do Imperio no anno financeiro de 1838-1839.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 66 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

ORÇAMENTO, 1838/39 - Império