Legislação Informatizada - LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992 - Publicação Original
Veja também:
LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que no uso da delegação constante da Resolução CN nº 1, de 30 de julho de 1992 decreto a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta Lei Delegada.
Art. 2º Os servidores das carreiras de Diplomata e os Juízes do Tribunal Marítimo receberão Gratificação de Atividade no percentual, não cumulativo, de 160%, sendo:
I - 80% a partir de 1º de agosto de 1992;
II - 100% a partir de 1º de outubro de 1992;
III - 120% a partir de 1º de novembro de 1992;
IV - 140% a partir de 1º de fevereiro de 1993;
V - 160% a partir de 1º de abril de 1993.
Art. 3º A Gratificação de Operações Especiais, devida aos servidores das carreiras de Polícia Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios e da Polícia Rodoviária Federal, no percentual de 90%, nos termos das Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 8.216, de 13 de agosto de 1991, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 4º A Gratificação de Planejamento, Orçamento, Finanças e Controle devida aos servidores das carreiras de Orçamento e de Finanças e Controle, nos termos da Lei nº 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 5º Os servidores da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental perceberão Gratificação de Atividade no montante de até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Parágrafo único. Os servidores da carreira a que se refere este artigo que percebam a gratificação aludida no artigo 4º desta Lei Delegada, terão a mesma transformada e elevada para os percentuais indicados neste artigo.
Art. 6º A gratificação devida ao Grupo DACTA, a que se refere o artigo 14 da Lei nº 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 7º A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, devida aos servidores das categorias funcionais de Médico do Trabalho, de Fiscal do Trabalho, de Engenheiro e de Assistente Social, nos termos da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, bem como os Engenheiros de Segurança do Trabalho no efetivo exercício da função, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual de até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 8º Os servidores da Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados perceberão Gratificação de Atividade no percentual de até 160%, sendo 80% a partir de 1º de agosto de 1992, 120% a partir de 1º de novembro de 1992, e o restante conforme dispuser o regulamento.
Art. 9º Os servidores ocupantes de cargos de nível intermediário ou médio e superior do Instituto de Planejamento e Economia Aplicada - IPEA, dos institutos de pesquisa da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, dos órgãos e entidades constantes das alíneas " b " a " m " do § 1º do artigo 13, da Lei nº 8.270, de 1991, e da categoria funcional de Técnico de Planejamento, do grupo Planejamento, criado pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 perceberão Gratificação de Atividade nos seguintes percentuais, não cumulativos:
I - 80% a partir de 1º de agosto de 1992;
II - 100% a partir de 1º de outubro de 1992;
III - até 160% a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 10. Os servidores beneficiados pelo artigo 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, perceberão gratificação de atividade nos seguintes percentuais não cumulativos:
I - 30% a partir de 1º de agosto de 1992;
II - 60% a partir de 1º de setembro de 1992;
III - 80% a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 11. Os servidores não contemplados pelos artigos 2º a 10 perceberão Gratificação de Atividade, no percentual de 80%, sendo 30%, a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 12. O pagamento dos percentuais das gratificações de atividade, devidos a partir de 1º de novembro de 1992, nos termos dos artigos 3º a 9º, observará o disposto em regulamento aprovado pela Secretaria de Administração Federal e as disponibilidades orçamentárias, aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 13. São mantidas a Retribuição Adicional Variável - RAV, e o "pro Iabore " instituídas pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, bem como a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, observado, como limite máximo, valor igual a duas vezes o do maior vencimento pago aos servidores de carreiras típicas do Estado (artigo 6º da Lei nº 8.216, de 1991).
Parágrafo único. Os servidores que perceberam as vantagens previstas neste artigo não perceberão a Gratificação de Atividade instituída por esta Lei Delegada.
Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta Lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.
§ 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida exclusivamente pelo desempenho da função ou do cargo de direção, não se incorporando aos vencimentos, ao soldo, nem aos proventos de aposentadoria ou de pensão.
§ 2º O titular de Cargo de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo efetivo, não fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo.
Art. 15. A gratificação a que se refere o artigo anterior é extensiva às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis nºs 8.168 e 8.216, de 1991, e será calculada pelo fator 1.66, sobre os respectivos valores.
Art. 16. Ficam extintas, a partir de 1º de agosto de 1992, as seguintes vantagens:
I - gratificações de dedicação exclusiva a que se referem o artigo 5º da Lei nº 8.270, de 1991 e o inciso VIII, do § 3º, do artigo 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989;
II - adicional de dedicação exclusiva a que se refere o artigo 13, § 2º, letra " b ", da Lei nº 8.270, de 1991.
Art. 17. Observadas as exclusões indicadas no inciso II, do artigo 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, em nenhuma hipótese serão pagas aos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas, vantagens que, somadas, ultrapassem, duas vezes o valor do maior vencimento permitido como teto, nos termos do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 8.448, de 1992.
Parágrafo único. É vedado transferir para os meses subseqüentes valores de vantagens que eventualmente excedam o limite estabelecido neste artigo.
Art. 18. A Secretaria da Administração Federal, tendo em vista a regulamentação dos artigos 37, inciso XI, e 39, § 1º, da Constituição Federal, pela Lei nº 8.448, de 1992, promoverá, em noventa dias, o levantamento de todas as retribuições financeiras pagas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e proporá as providências e medidas necessárias à extinção das que impliquem tratamento diferenciado, em desacordo com os citados preceitos constitucionais.
Art. 19. O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração baixará as instruções necessárias a fim de que, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei Delegada, sejam centralizados na Secretaria da Administração Federal todos os dados funcionais e financeiros referentes a servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Distrito Federal e os Estados oriundos de Territórios Federais fornecerão ao Ministério do Trabalho e da Administração os dados funcionais e financeiros relativos aos servidores, ativos, inativos e pensionistas remunerados com recursos do Tesouro Nacional, em decorrência de normas constitucionais ou legais.
Art. 20. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, com eleitos financeiros a contar de 1º de agosto de 1992, observadas as gradações nela estabelecidas.
Art. 1º Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta Lei Delegada.
Art. 2º Os servidores das carreiras de Diplomata e os Juízes do Tribunal Marítimo receberão Gratificação de Atividade no percentual, não cumulativo, de 160%, sendo:
I - 80% a partir de 1º de agosto de 1992;
II - 100% a partir de 1º de outubro de 1992;
III - 120% a partir de 1º de novembro de 1992;
IV - 140% a partir de 1º de fevereiro de 1993;
V - 160% a partir de 1º de abril de 1993.
Art. 3º A Gratificação de Operações Especiais, devida aos servidores das carreiras de Polícia Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios e da Polícia Rodoviária Federal, no percentual de 90%, nos termos das Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 8.216, de 13 de agosto de 1991, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 4º A Gratificação de Planejamento, Orçamento, Finanças e Controle devida aos servidores das carreiras de Orçamento e de Finanças e Controle, nos termos da Lei nº 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 5º Os servidores da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental perceberão Gratificação de Atividade no montante de até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Parágrafo único. Os servidores da carreira a que se refere este artigo que percebam a gratificação aludida no artigo 4º desta Lei Delegada, terão a mesma transformada e elevada para os percentuais indicados neste artigo.
Art. 6º A gratificação devida ao Grupo DACTA, a que se refere o artigo 14 da Lei nº 8.270, de 1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 7º A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, devida aos servidores das categorias funcionais de Médico do Trabalho, de Fiscal do Trabalho, de Engenheiro e de Assistente Social, nos termos da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, bem como os Engenheiros de Segurança do Trabalho no efetivo exercício da função, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual de até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 8º Os servidores da Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados perceberão Gratificação de Atividade no percentual de até 160%, sendo 80% a partir de 1º de agosto de 1992, 120% a partir de 1º de novembro de 1992, e o restante conforme dispuser o regulamento.
Art. 9º Os servidores ocupantes de cargos de nível intermediário ou médio e superior do Instituto de Planejamento e Economia Aplicada - IPEA, dos institutos de pesquisa da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, dos órgãos e entidades constantes das alíneas " b " a " m " do § 1º do artigo 13, da Lei nº 8.270, de 1991, e da categoria funcional de Técnico de Planejamento, do grupo Planejamento, criado pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 perceberão Gratificação de Atividade nos seguintes percentuais, não cumulativos:
I - 80% a partir de 1º de agosto de 1992;
II - 100% a partir de 1º de outubro de 1992;
III - até 160% a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 10. Os servidores beneficiados pelo artigo 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, perceberão gratificação de atividade nos seguintes percentuais não cumulativos:
I - 30% a partir de 1º de agosto de 1992;
II - 60% a partir de 1º de setembro de 1992;
III - 80% a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 11. Os servidores não contemplados pelos artigos 2º a 10 perceberão Gratificação de Atividade, no percentual de 80%, sendo 30%, a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 12. O pagamento dos percentuais das gratificações de atividade, devidos a partir de 1º de novembro de 1992, nos termos dos artigos 3º a 9º, observará o disposto em regulamento aprovado pela Secretaria de Administração Federal e as disponibilidades orçamentárias, aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 13. São mantidas a Retribuição Adicional Variável - RAV, e o "pro Iabore " instituídas pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, bem como a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, observado, como limite máximo, valor igual a duas vezes o do maior vencimento pago aos servidores de carreiras típicas do Estado (artigo 6º da Lei nº 8.216, de 1991).
Parágrafo único. Os servidores que perceberam as vantagens previstas neste artigo não perceberão a Gratificação de Atividade instituída por esta Lei Delegada.
Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta Lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.
§ 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida exclusivamente pelo desempenho da função ou do cargo de direção, não se incorporando aos vencimentos, ao soldo, nem aos proventos de aposentadoria ou de pensão.
§ 2º O titular de Cargo de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo efetivo, não fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo.
Art. 15. A gratificação a que se refere o artigo anterior é extensiva às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis nºs 8.168 e 8.216, de 1991, e será calculada pelo fator 1.66, sobre os respectivos valores.
Art. 16. Ficam extintas, a partir de 1º de agosto de 1992, as seguintes vantagens:
I - gratificações de dedicação exclusiva a que se referem o artigo 5º da Lei nº 8.270, de 1991 e o inciso VIII, do § 3º, do artigo 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989;
II - adicional de dedicação exclusiva a que se refere o artigo 13, § 2º, letra " b ", da Lei nº 8.270, de 1991.
Art. 17. Observadas as exclusões indicadas no inciso II, do artigo 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, em nenhuma hipótese serão pagas aos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas, vantagens que, somadas, ultrapassem, duas vezes o valor do maior vencimento permitido como teto, nos termos do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 8.448, de 1992.
Parágrafo único. É vedado transferir para os meses subseqüentes valores de vantagens que eventualmente excedam o limite estabelecido neste artigo.
Art. 18. A Secretaria da Administração Federal, tendo em vista a regulamentação dos artigos 37, inciso XI, e 39, § 1º, da Constituição Federal, pela Lei nº 8.448, de 1992, promoverá, em noventa dias, o levantamento de todas as retribuições financeiras pagas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e proporá as providências e medidas necessárias à extinção das que impliquem tratamento diferenciado, em desacordo com os citados preceitos constitucionais.
Art. 19. O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração baixará as instruções necessárias a fim de que, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei Delegada, sejam centralizados na Secretaria da Administração Federal todos os dados funcionais e financeiros referentes a servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Distrito Federal e os Estados oriundos de Territórios Federais fornecerão ao Ministério do Trabalho e da Administração os dados funcionais e financeiros relativos aos servidores, ativos, inativos e pensionistas remunerados com recursos do Tesouro Nacional, em decorrência de normas constitucionais ou legais.
Art. 20. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, com eleitos financeiros a contar de 1º de agosto de 1992, observadas as gradações nela estabelecidas.
Brasília, 27 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/08/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1992, Página 11785 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2302 Vol. 8 (Publicação Original)