Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 1942

EMENTA: Emenda os arts. 122, 166 e 168 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1942, Página 3837 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1942 , Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITO DE PROPRIEDADE - Normas - Alteração
ESTADO DE EMERGENCIA - Ameaça - Segurança nacional