Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940

EMENTA: Emenda o art. 20 da Constituição.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1940, Página 17991 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

UNIÃO FEDERAL - Competência - Tributação - Carvão mineral - Combustível - Lubrificante